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Agência Reguladora deve garantir qualidade e controle de serviços públicos

Projeto de Lei do vereador Clàudio Janta, que prevê criação de órgão para regular serviços municipais, foi aprovado durante a última sessão legislativa do ano.

Agência Reguladora
Projeto de Lei do vereador Clàudio Janta, que prevê criação de órgão para regular serviços municipais, foi aprovado durante a última sessão legislativa do ano.

O Projeto de Lei que concebe a Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Porto Alegre (Arpa) foi aprovado por maioria, no plenário da Câmara Municipal, durante a última votação do Legislativo, realizada no dia 21 de dezembro de 2015. A iniciativa, de autoria do vereador Clàudio Janta, do Solidariedade, visa a descentralização da administração pública e, ao mesmo tempo, o maior controle dos serviços oferecidos à população.

Para o vereador Clàudio Janta, a necessidade de instrumentos de regulação se faz necessária em função do modelo de gestão cada vez mais descentralizada, necessitando "de mecanismos que lhe permitissem impor regras, fiscalizar e cobrar a boa prestação desses serviços, além de garantir ao consumidor um preço justo por esses".

Esse poder é garantido pela regulação, que atribui ao administrador um controle efetivo, visando sempre ao bem-estar da coletividade. Agora, a população saberá a quem recorrer para registrar uma reclamação ou cobrar a eficiência dos serviços" destacou.

Segundo consta no projeto, a agência terá o papel de "garantir a aplicação do princípio da isonomia no acesso e no uso dos serviços públicos por ela regulados" e atuará em quaisquer serviços públicos – os diretos, indiretos e, inclusive, os delegados por concessão, permissão ou autorização. Dentre os serviços abrangidos, estão incluídos o transporte coletivo urbano de passageiros, sistema viário urbano, coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, inspeção de segurança veicular, engenharia sanitária de limpeza pública, estação rodoviária e espaços públicos nas faixas de domínio do sistema viário municipal e em praças e parques.

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