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Aprovada moção em apoio à desoneração do ICMS

Documento apresentado pelo vereador Clàudio Janta manifesta a solidariedade do Município ao governo do Estado, na busca do ressarcimento do ICMS cobrado sobre produtos exportados, que têm isenção pela Lei Kandir.

Desoneração do ICMS
Documento apresentado pelo vereador Clàudio Janta manifesta a solidariedade do Município ao governo do Estado, na busca do ressarcimento do ICMS cobrado sobre produtos exportados, que têm isenção pela Lei Kandir.

Foi aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre, na tarde desta segunda-feira (3/4), a Moção de Solidariedade ao Governo do Rio Grande do Sul, apresentada pelo vereador Clàudio Janta (Solidariedade), em apoio à reivindicação do governo do Estado pela restituição de impostos sobre produtos exportados. O apelo da administração pública gaúcha junto ao governo federal visa recuperar os recursos financeiros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não recebidos, conforme previsto pela Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como "Lei Kandir".

O Estado do Rio Grande do Sul, sendo um dos principais exportadores da federação, possui crédito em torno de R$ 48 bilhões. De acordo com a justificativa do vereador, o recebimento desses recursos colaboraria substancialmente para o pagamento da dívida pública.

Com a redução do endividamento do Estado, os recursos podem ser utilizados para a melhoria da segurança pública e da educação, áreas muito carentes da administração pública gaúcha" defendeu o vereador.

Documento:

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Foto: Josiele Silva/CMPA

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