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Aprovado projeto de Clàudio Janta para estacionamento em diligências do MP

Foi aprovado nesta segunda-feira (27/10), no plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei que garante a secretários de diligências do Ministério Público do Estado o livre estacionamento e parada de veículo, inclusive particular, quando em serviço.

Estacionamento para diligências
Foi aprovado nesta segunda-feira (27/10), no plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei que garante a secretários de diligências do Ministério Público do Estado o livre estacionamento e parada de veículo, inclusive particular, quando em serviço.

O projeto, de autoria do vereador Clàudio Janta (Solidariedade), equipara o benefício ao que já é previsto pela Lei 10.836/2010, aos oficiais de justiça, que desempenham funções similares.

O secretário de diligências do Ministério Público, longa manus do promotor de justiça, é um dos auxiliares cuja atividade é imprescindível para a realização dos atos processuais, sejam esses de preparação, de informação ou de execução. Assim, suas funções são exercidas de forma quase que totalmente externa às Promotorias de Justiça e, para garantir a devida celeridade processual, utiliza seu veículo particular" explica o vereador.

Fica definido pelo projeto que a permanência do veículo no local pode ser de até 60 minutos, podendo ser prorrogada uma vez pelo mesmo período. Para usufruir do benefício, deve estar afixada no veículo do servidor a identificação do MP/RS, com número de matrícula.

O texto recebeu uma emenda, da vereadora Luiza Neves (PDT), que também foi aprovada. A emenda pode ser visualizada clicando aqui e o projeto na íntegra abaixo.

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