#EstacionamentoDeDiligencias
Aprovado projeto de Clà udio Janta para estacionamento em diligências do MP
Foi aprovado nesta segunda-feira (27/10), no plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei que garante a secretários de diligências do Ministério Público do Estado o livre estacionamento e parada de veÃculo, inclusive particular, quando em serviço.

O projeto, de autoria do vereador Clà udio Janta (Solidariedade), equipara o benefÃcio ao que já é previsto pela Lei 10.836/2010, aos oficiais de justiça, que desempenham funções similares.
O secretário de diligências do Ministério Público, longa manus do promotor de justiça, é um dos auxiliares cuja atividade é imprescindÃvel para a realização dos atos processuais, sejam esses de preparação, de informação ou de execução. Assim, suas funções são exercidas de forma quase que totalmente externa à s Promotorias de Justiça e, para garantir a devida celeridade processual, utiliza seu veÃculo particular" explica o vereador.
Fica definido pelo projeto que a permanência do veÃculo no local pode ser de até 60 minutos, podendo ser prorrogada uma vez pelo mesmo perÃodo. Para usufruir do benefÃcio, deve estar afixada no veÃculo do servidor a identificação do MP/RS, com número de matrÃcula.
O texto recebeu uma emenda, da vereadora Luiza Neves (PDT), que também foi aprovada. A emenda pode ser visualizada clicando aqui e o projeto na Ãntegra abaixo.