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Câmara acata vetos, mas mantém obrigatoriedade de vistoria anual para aplicativos

Votação realizada nesta segunda-feira (20) encerrou as discussões na Câmara Municipal. Regulamentação deve valer a partir de março.

Regulamentação de aplicativos
Votação realizada nesta segunda-feira (20) encerrou as discussões na Câmara Municipal. Regulamentação deve valer a partir de março.

Terminou nesta segunda-feira (20/2) a discussão da regulamentação dos aplicativos para o transporte individual de passageiros em veículos particulares, iniciada com a chegada da proposta ao Legislativo, em maio do ano passado. Com a apreciação do veto parcial do prefeito, os vereadores mantiveram a supressão do Executivo a algumas exigências, como à determinação de 20% de motoristas mulheres vinculadas aos aplicativos, à restrição do cadastro de um único CPF por veículo e à obrigatoriedade de prestadoras do serviço disponibilizarem ao usuário com deficiência visual informações em áudio e via rádio, além de teclado ao usuário surdo.

O único veto derrubado pelos vereadores foi em relação à necessidade de vistoria anual dos veículos, que fica mantida no texto final. Defendendo a exigência em tribuna, o vereador Clàudio Janta relembrou a importância da regulamentação para adequar a prestação dos serviços à legislação municipal.

Ao falar em regulamentação, estamos garantindo que um serviço que explora o nosso Município também passe a contribuir com ele, como é inerente a todas as demais atividades, além de estabelecer as condições de qualidade e segurança que deverão ser oferecidas ao usuário. A vistoria é uma dessas garantias” avaliou Janta.

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