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Câmara aprova proibição do transporte irregular intermediado por aplicativos

Iniciativa do vereador Clàudio Janta frisa proibição do transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados por aplicativos, sem regulamentação. Lei reforça irregularidade de serviços já em atividade na Capital, considerados clandestinos.

Contra o transporte irregular
Iniciativa do vereador Clàudio Janta frisa proibição do transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados por aplicativos, sem regulamentação. Lei reforça irregularidade de serviços já em atividade na Capital, considerados clandestinos.

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, com 22 votos favoráveis e nove contrários, o projeto de lei do vereador Clàudio Janta, do Solidariedade, que proíbe o transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados por aplicativos ou plataformas semelhantes. A partir das emendas aprovadas, ainda fica definido que a proibição vigorará até 31 de julho de 2017, incidindo sobre empresas sem regulamentação ou legislação específica, que não estejam regulamentados pelo Poder Executivo.

Com uma das galerias lotada por taxistas, a atuação da empresa Uber em Porto Alegre dominou as discussões. Frisando que a empresa mentiu para os poderes Executivo, Legislativo e para a população de Porto Alegre, ao iniciar operações sem tratativas de regulamentação, o vereador Clàudio Janta reforçou que o projeto não foi elaborado no intuito de coibir novas tecnologias ou serviços, mas de combater o transporte clandestino.

Estão dizendo que nós devemos permitir o transporte de pessoas em veículos particulares, em um serviço paralelo ao que diz a lei, em função da pressão popular. Mas a empresa está mentindo e fazendo coisas mirabolantes, afirmando que é contra a imposição de regulamentação, só que pelo visto, só querem liberar a sacanagem no Brasil. No México, eles estão devidamente regulamentados na legislação e regidos pelo poder público" denunciou.

Outro ponto controverso apresentado pelo vereador na tribuna, foram as declarações feitas pelo diretor de políticas públicas do Uber, Daniel Mangabeira, durante participação em debate da TV Câmara, no dia 16 de novembro. Na ocasião, o executivo afirmou que o Uber identificava "potencial" na Capital gaúcha, mas que ainda não existiam atividades da empresa na cidade. Sobre o início das operações, afirmou que ainda estavam sendo feitos estudos para dimensionar demanda e que diálogo estava sendo aberto com condutores e com o poder público, ainda sem previsão para as atividades. No entanto, a empresa confirmou oficialmente o início das operações no dia 19, três depois.

O "rompimento unilateral" do diálogo foi criticado nas manifestações dos parlamentares na tribuna, além da inobservância da empresa à legislação municipal, que tem o transporte remunerado de passageiros em veículos regulamentado pela Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, obedecendo o disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e delega ao Poder Municipal a organização e fiscalização dos serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros.

Emendas

Foram aprovadas as seguintes emendas:

Emenda nº 1, de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo (PROS), que determina que a proibição vigorará até 31 de julho de 2017.

Emenda nº 2, que altera a redação do artigo 1º, incluindo ao final a expressão: "intermediado por empresas sem regulamentação específica", de autoria dos vereadores Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga, ambos do (PSOL).

Emenda nº 3, que altera a redação do artigo 2º, incluindo ao final a expressão "ou legislação específica", de autoria dos vereadores Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga, ambos do (PSOL).

Emenda nº 4, de autoria do vereador João Bosco Vaz (PDT), que altera o final do artigo 1º, incluindo ao final a expressão: "que não estejam regulamentados pelo Poder Executivo."

Foi rejeitada a Emenda nº 6, que determinava que a regulamentação seria implementada no prazo máximo de 180 dias da data de publicação desta lei, de proposição do vereador Marcelo Sgarbossa (PT).

Votação

Votaram a favor do projeto:

Dinho do Grêmio (DEM)

Reginaldo Pujol (DEM)

Jussara Cony (PCdoB)

Delegado Cleiton (PDT)

Dr. Thiago (PDT)

João Bosco Vaz (PDT)

Dr. Raul Torelly Fraga (PMDB)

Bernardino Vendruscolo (Pros)

Airto Ferronato (PSB)

Paulinho Motorista (PSB)

Tarciso Flecha Negra (PSD)

Mario Manfro (PSDB)

Fernanda Melchionna (Psol)

Prof. Alex Fraga (Psol)

Alberto Kopittke (PT)

Antonio Matos (PT)

Pérola Sampaio (PT)

Cassio Trogildo (PTB)

Dr. Goulart (PTB)

Elizandro Sabino (PTB)

Paulo Brum (PTB)

Cláudio Janta (SD)

Votaram contra o projeto:

Nereu D'Ávila (PDT)

Mendes Ribeiro (PMDB)

Guilherme Socias Villela (PP)

João Carlos Nedel (PP)

Kevin Krieger (PP)

Mônica Leal (PP)

Séfora Gomes Mota (PRB)

Waldir Canal (PRB)

Marcelo Sgarbossa (PT)

Não votaram:

Rodrigo Maroni (PCdoB)

Márcio Bins Ely (PDT)

Idenir Cecchim (PMDB)

Lourdes Sprenger (PMDB)

Mauro Pinheiro (PT)

Texto: Andréia Sarmanho (reg. prof. 15.592), com informações CMPA.

Foto: Ederson Nunes (CMPA)

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