A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (3), dois projetos de Lei do Executivo que visam auxiliar o Município a pagar a dívida dos exercícios anteriores e recuperar recursos de devedores para os cofres públicos. Tratam-se do PLE 001/17, que reconhece as dívidas consolidadas referentes a despesas de exercícios anteriores e cria um Plano de Pagamento e do PLCE 003/17, que possibilita o protesto de Certidões de Dívidas Ativas (CDAs) em execução fiscal, desde que não suspensa a sua exigibilidade.

Líder do governo no Legislativo, o vereador Clàudio Janta celebrou a aprovação dos projetos. Em relação ao Plano de Pagamento, os credores ficam divididos em seis categorias, conforme os valores de crédito, sendo que a categoria de menor valor receberá as quantias até novembro de 2017 e os pagamentos restantes serão feitos entre 12 e 36 parcelas mensais a serem quitadas a partir de janeiro de 2018.

Quanto ao protesto das CDAs, a Administração poderá promover todos os atos necessários ao recebimento do que lhe é devido, como medidas administrativas (contato telefônico, envio de correspondência, atendimento pessoal, proposta de parcelamento, protesto e divulgação das informações) e judiciais (execução fiscal).

Não podemos rasgar o princípio da isonomia tributária. Fizemos este projeto para que quem deve IPTU, ISS ou ITBI quite essa dívida, como se paga ao banco, ou a uma loja. A diferença é que esses recursos retornam em serviços e hoje fazem falta à saúde e a educação" declarou o vereador, no encaminhamento da matéria.

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