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Câmara aprova reforma administrativa do Município e extinção de CCs

Líder do governo no Legislativo, o vereador Clàudio Janta encaminhou a aprovação dos projetos do Executivo que tratavam da conclusão da reforma administrativa municipal e da redução de CCs e FGs na Procempa.

Reforma administrativa
Líder do governo no Legislativo, o vereador Clàudio Janta encaminhou a aprovação dos projetos do Executivo que tratavam da conclusão da reforma administrativa municipal e da redução de CCs e FGs na Procempa.

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão desta quarta-feira (12), dois projetos do Executivo que devem repercutir em economia nas finanças do Município: a conclusão da reforma administrativa, que altera as atribuições de diversos órgãos municipais, extinguindo secretárias e fundindo alguns órgãos; e a extinção de cargos em comissão e funções gratificadas na Companhia de Processamento de Dados (Procempa). Líder do governo no Legislativo, o vereador Clàudio Janta encaminhou pela aprovação dos projetos.

Junto ao PLCE 005/2017, que complementa a reforma administrativa do prefeito Nelson Marchezan Júnior, foi aprovada pelos vereadores a mensagem retificativa que altera as denominações de duas secretarias municipais, que passam a se chamar Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte (SMDSE) e Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC). Defendendo a aprovação da matéria, o vereador Clàudio Janta reiterou a necessidade da conclusão da reforma e criticou a postura adotada pela oposição, que chamou de "discurso fácil", reafirmando, em relação à fusão da Secretaria Municipal do Esporte (SME), que serão mantidas políticas públicas e ações vinculadas ao Esporte.

Nós não estamos aqui para fazer demagogia ou usar ninguém como massa de manobra. Estamos aqui para resolver o problema da população de Porto Alegre" declarou.

A segunda matéria aprovada pelo plenário diz respeito à redução da remuneração e extinção de alguns cargos em comissão e funções gratificadas na Procempa. O projeto reduziu o número de cargos comissionados, atingindo as funções de supervisores, coordenadores, assessorias e secretários da diretoria e também diminui a remuneração dos cargos em comissão e o valor da função gratificada dos funcionários de carreira.

Reforma administrativa

- Extinção do DEP e transferência das competências relativas às obras e projetos de engenharia para a SMIM e as demais, relativas à execução e à conservação de esgotos pluviais, para a SMSurb;

- Extinção do Gades;

- Possibilidade de criação de subprefeituras, que serão subordinadas ao Gabinete do Prefeito;

- Criação da Contadoria-Geral do Município (CGM), vinculada à Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria (SMTC);

- Controladoria-Geral do Município (CGM) passa à Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria (SMTC);

- Alteração do nome dos Centros Administrativos Regionais (CARs) para Centros de Relações Institucionais Participativos (CRIPs), que serão subordinados à SMRI e terão a função de promover a participação popular, através do levantamento de informações, de realização de discussões e escolha de alternativas para subsidiar os planos e projetos da Administração Municipal.

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) passa a ser responsável pelo controle e uso do solo, impacto de obras e empreendimentos, regulação do uso do solo, do licenciamento, manutenção e vistoria dos projetos de edificação; e pelo planejamento urbano e elaboração e atualização do Plano Diretor;

- Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams) promoverá o planejamento urbano, a elaboração e a atualização do Plano Diretor, assim como a fiscalização da correta aplicação da legislação urbano-ambiental.

- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb) será responsável por formular, planejar, coordenar, articular e controlar a política de prestação de serviços urbanos, limpeza urbana, coleta de resíduos, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto; conservar, em comum com a SMIM, vias urbanas; prover iluminação pública e manutenção e conservação de redes de águas pluviais; e promover a conservação e manutenção de praças, jardins e balneários, manejo, poda e supressão de arbóreos em vias urbanas, em comum com a Smams;

- Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) promoverá a gestão do patrimônio imobiliário e mobiliário do Município de Porto Alegre.

- Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria incrementará o Sistema de Controle Interno dos poderes Executivo e Legislativo Municipal e o implementará por meio do órgão próprio de controladoria-geral;

- Secretaria Municipal de Relações Institucionais vai gerir os processos de operação do Orçamento Participativo e a outras formas de democracia participativa local e a relação com os Conselhos Municipais e de governança local e desenvolverá, implementará e supervisionará projetos locais e territoriais, por meio dos canais de atendimento e dos Centros de Relações Institucionais Participativos (CRIPs);

Com informações CMPA

Foto: Ederson Nunes/CMPA

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