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Câmara recebe projeto da Prefeitura com alterações na Telefonia

Novo projeto de Lei do Executivo que altera a Lei das Antenas foi entregue na segunda-feira (16/12) pelo vice-prefeito Sebastião Melo e contempla recomendações do relatório final da CPI da Telefonia, presidida pelo vereador Clàudio Janta.

Novas regras para a Telefonia
Novo projeto de Lei do Executivo que altera a Lei das Antenas foi entregue na segunda-feira (16/12) pelo vice-prefeito Sebastião Melo e contempla recomendações do relatório final da CPI da Telefonia, presidida pelo vereador Clàudio Janta.

Os vereadores receberam das mãos do vice-prefeito Municipal Sebastião Melo um novo projeto de Lei do Executivo que atualiza a Lei 8896, de 2002, que dispõe da instalação de estações rádio bases (ERBs) e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral em Porto Alegre. A entrega do documento aconteceu na tarde de segunda-feira (16/12).

A proposta foi elaborada pelo grupo de trabalho designado pelo Executivo para tratar da modernização da legislação de telefonia no município, considerada defasada do ponto de vista tecnológico. De acordo com o vice-prefeito, o projeto visa garantir mais segurança no licenciamento municipal e no uso adequado da tecnologia na Capital, contemplando ainda as conclusões do relatório final da CPI da Telefonia da Câmara Municipal.

O vereador Clàudio Janta, do Solidariedade, que presidiu a CPI, avaliou positivamente a proposta.

Hoje vemos o objetivo da CPI atingido e, muito em breve, a população de Porto Alegre poderá usufruir plenamente dos serviços, mediante instalação da estrutura necessária, observando os limites seguros, e multando as operadoras que não cumprirem as determinações" declarou durante a reunião.

De acordo com o projeto, ficam estabelecidas as responsabilidades do Município em assegurar que os serviços prestados ofereçam segurança à população e que a infraestrutura esteja compatibilizada com o planejamento municipal. Outra medida de segurança prevê alterações sobre o controle da emissão de radiofrequência, tornando públicas, através do site da Prefeitura, a localização e o campo magnético das ERBs.

Em relação às operadoras, o projeto torna obrigatória a orientação correta sobre o uso de aparelhos celulares e sua área de cobertura. Também ficam previstas multas administrativas e denúncia como infração criminal à legislação criminal à legislação ambiental quando houver o descumprimento da legislação por parte das operadoras.

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