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Câmara recebe proposta de regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo

O prefeito José Fortunati efetuou a entrega da proposta, que determina que empresas deverão operar com autorização do Município, com regularização dos veículos e condutores e o recolhimento de tributos municipais, que deverão ser pagos pelas organizações que disponibilizam os serviços.

Projeto de regulamentação
O prefeito José Fortunati efetuou a entrega da proposta, que determina que empresas deverão operar com autorização do Município, com regularização dos veículos e condutores e o recolhimento de tributos municipais, que deverão ser pagos pelas organizações que disponibilizam os serviços.

O prefeito José Fortunati oficializou, na manhã desta segunda-feira (16/5), a entrega ao Legislativo da proposta de regulamentação dos serviços prestados por veículos particulares via aplicativo. O projeto será, a partir de agora, discutido pela Câmara Municipal e está sujeito a alterações até a aprovação da Lei.

Segundo o prefeito, além do diálogo com a Uber - vislumbrada durante todo o processo "não como um aplicativo, mas como empresa, com faturamento anual equivalente ao Orçamento de Porto Alegre" -, também participaram do processo entidades como o Procon, o Ministério Público e entidades de representação dos taxistas. Ele salientou que o projeto foi construído levando em consideração as recomendações feitas por todas as partes, mas que "o Legislativo tem autonomia para alterá-lo conforme o andamento das discussões".

Na reunião, que contou com a presença de diversos órgãos de imprensa, Fortunati anunciou que os principais pontos da regulamentação são que as empresas deverão estar autorizadas pela Prefeitura, ficando a contratação do serviço diretamente a cargo do usuário com a empresa. A tarifa não será regulada pela prefeitura, mas há exigência de compartilhamento em tempo real dos dados operacionais com a EPTC.

Os veículos também deverão ser emplacados em Porto Alegre e estar cadastrados, bem como o motorista, que deve apresentar certidão criminal negativa, conforme a exigência que já existe aos taxistas. Em relação à tributação do serviço, haverá cobrança de Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza (ISSQN) e de uma taxa de gerenciamento operacional.

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