Projetos

Clàudio Janta pede fim da cobrança da taxa onde não houver serviço de esgoto

Projeto busca alterar legislação municipal que determina cobrança da tarifa de esgoto às residências que ainda não tenham sido ligadas à rede pública.

Cobrança indevida de esgoto
Projeto busca alterar legislação municipal que determina cobrança da tarifa de esgoto às residências que ainda não tenham sido ligadas à rede pública.

Um projeto de autoria do vereador Clàudio Janta (Solidariedade) busca fazer justiça com parte da população que não é amparada pelos serviços de saneamento básico na Capital. A proposta visa alterar dispositivo da Lei Complementar nº 170/1987, que versa sobre os serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), propondo que as tarifas de esgoto sejam cobradas somente quando as instalações estiverem em pleno funcionamento.

Enquanto a Prefeitura discute elevar tributos com medidas como a revisão do IPTU, estamos defendendo que haja uma revisão em relação aos serviços públicos que estão, de fato, sendo prestados. Hoje as pessoas pagam o custeio de serviços que não chegam até elas, isto carece de revisão" defende Janta.

Este é o caso em diversas comunidades de Porto Alegre, onde a reclamação ao Gabinete Móvel do vereador é recorrente. Na foto, o presidente da Associação Comunitária de Moradores do conjunto residencial Rubem Berta (Amorb), Dalton da Silva Machado, mostra à equipe os pontos de alagamento que causam transtornos e oferecem risco aos moradores.

Atualmente, a tarifa de esgoto é cobrada independente da existência das instalações ou do devido funcionamento. Na justificativa do projeto, o vereador destaca que isto faz com que o contribuinte, o cidadão porto-alegrense, pague por um serviço que não o desfruta e que a Lei, hoje, "onera o cidadão e não lhe propõe, em nenhum momento, a garantia do serviço prestado, apenas a indevida cobrança de quem não conta com o serviço".

Pedido enviado a câmara

Nome Tamanho
cobranca-da-taxa-de-esgoto-do-dmae-2.docx 20 KB

Comentários