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Com presença da categoria, CCJ discute alterações à Lei do Táxi

Relator do projeto na comissão, o vereador Clàudio Janta reiterou em reunião pública a necessidade de discutir projeto e a elaboração de emendas junto aos trabalhadores.

CCJ discute Lei do Táxi
Relator do projeto na comissão, o vereador Clàudio Janta reiterou em reunião pública a necessidade de discutir projeto e a elaboração de emendas junto aos trabalhadores.

Contando com a participação dos trabalhadores, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal colocou em discussão o projeto de lei do Executivo que propõe novas regras para o serviço de táxi na Capital. Cerca de 160 permissionários, acompanhados de familiares, participaram da audiência, realizada no plenário Otávio Rocha, na manhã de terça-feira (3/10).

Pela proposta do Executivo, em tramitação na Câmara, ficam previstas diversas modificações na Lei do Táxi em vigor. Entre as alterações, ficam estipuladas regras para a emissão da Identidade do Condutor de Transporte Público (ICTP), categoria executiva, normas de comportamento para motoristas e a previsão da possibilidade de pagamento de corridas por meio de cartões de crédito ou débito.

O principal impasse, de acordo com as manifestações dos trabalhadores, diz respeito à renovação da ICTP para manter a concessão e à impossibilidade de transferência do serviço, como permissionários, a herdeiros ou terceiros. Em função da idade ou situações de saúde, alguns motoristas não teriam condições de ser considerados habilitados nos exames necessários para a Identidade do Condutor, perdendo o direito à concessão, o que implicaria diretamente na renda das famílias pela impossibilidade de transferir a permissão.

Presidindo o final da reunião, o vereador Clàudio Janta solicitou que os taxistas participem do projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal com a apresentação de emendas ao texto.

Vamos votar o projeto e as emendas, mas vamos votar principalmente as emendas que vierem dos taxistas. Os taxistas foram quem construiu o sistema de transporte de passageiros da cidade, por isso, nada mais justo do que construir também emendas conjuntas e defendê-las" reforçou o vereador, que é vice-presidente da CCJ e relator do projeto.

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