A retomada das atividades do Legislativo após o fim do recesso parlamentar, nesta quinta-feira (1º/2), foi marcada pela priorização de projetos aptos a serem apreciados pelos vereadores no retorno dos trabalhos em plenário. Uma das propostas que deve ser incluída na ordem do dia é o projeto de emenda à Lei Orgânica que propõe a definição de regras para abertura de capital, participações e venda das instituições que formam a Administração Indireta do Município, de autoria do vereador Clàudio Janta.

Essas regras, de acordo com a proposta, serão determinadas por lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos vereadores. Entre outros itens, o projeto condiciona a um plebiscito popular a decisão sobre a alienação ou a transferência do controle acionário, bem como a venda, a extinção, a fusão, a incorporação ou a cisão de qualquer entidade participante da Administração Indireta do Município.

Na justificativa do projeto, o vereador Clàudio Janta ressalta que as entidades da Administração Indireta "participam da vanguarda da administração pública brasileira, prestando relevantes serviços à população em diversas áreas, como no transporte, no processamento de dados, na gestão e controle do transporte e circulação, no tratamento de esgoto e na gestão e tratamento dos recursos hídricos, na gestão dos resíduos sólidos, dentre outros". Ele acrescenta que experiências anteriores referentes à transferência do controle acionário, venda, extinção, fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas no Brasil, apresentaram ineficiências observadas em serviços como os da telefonia, e até mesmo, em certos casos, prejuízos à população brasileira.

De acordo com a proposta, os plebiscitos deverão ser precedidos do cumprimento de requisitos como a criação de comissão especial na Câmara, discussão e votação do mérito da matéria em todas as comissões permanentes da Câmara; discussão do mérito da matéria em audiência pública regionalizada com participação universal da população porto-alegrense e discussão do mérito da matéria em audiência pública ampliada, com participação universal da população porto-alegrense. Nas sociedades de economia mista em que possuir o controle acionário, o Município ficará obrigado a manter o poder de gestão, "exercendo os direitos de deter a maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos".

Pelas novas regras propostas para instituições da Administração Indireta, o Município ainda deverá, obrigatoriamente, manter o controle acionário e o poder direto de gestão das empresas resultantes da reestruturação que venha a ser procedida, "conservando, no mínimo, 51% do total do capital votante e 51% do total do capital social, em cada uma das empresas, de forma direta na empresa controladora e por meio desta, nas controladas". Também ficará vedada a delegação da gestão à pessoa jurídica em qualquer das entidades participantes da Administração Indireta do Município. Essas entidades, "sucessoras ou remanescentes da segregação das atividades das componentes da Administração Indireta", ficarão sujeitas à consulta plebiscitária.

Outros projetos priorizados

Escola em Cena

Projeto que visa fomentar a cultura no Município de Porto Alegre, envolvendo principalmente a comunidade escolar. A iniciativa cria o programa Escola em Cena, que consistirá em um festival cultural envolvendo as escolas municipais, no qual serão apresentadas as obras de artistas locais previamente escolhidas e desenvolvidas no ambiente escolar.

Contenção de enchentes

Prevê a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais em lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500m², buscando controlar a ocorrência de inundações, contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.

Texto: Andréia Sarmanho (reg. prof. 15.592)

Foto: Luiza Dorneles/CMPA

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