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Confira a redação final da Lei que regulamenta serviço prestado por aplicativos em Porto Alegre

Lei dispõe sobre o transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, executado por veículos particulares solicitados por intermédio de plataformas digitais, como Uber e Cabify.

Regulamentação de aplicativos
Lei dispõe sobre o transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, executado por veículos particulares solicitados por intermédio de plataformas digitais, como Uber e Cabify.

Está disponível para consulta a redação final do Projeto de Lei do Executivo 014/16, que regulamenta o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em Porto Alegre. A Lei foi sancionada pelo então prefeito José Fortunati, em 9 de dezembro, com quatro vetos parciais.

Após a apreciação dos vetos, concluída em 20 de fevereiro deste ano pela Câmara Municipal, o texto passou por alterações chegando à seguinte versão final:

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regulamentacao-apps-redacao-final.pdf 148 KB

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