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Cuthab debate ação de inconstitucionalidade contra Áreas Especiais de Interesse Social

A Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação da Câmara Municipal realizou reunião para discutir Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada contra Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) em Porto Alegre.

Cuthab debate Adin contra AEIS
A Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação da Câmara Municipal realizou reunião para discutir Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada contra Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) em Porto Alegre.

A Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) da Câmara Municipal realizou, na manhã desta terça-feira (11/8), uma reunião para analisar o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em maio pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS). A ação tornou inválida a aplicação da Lei Complementar nº 663/2010, que instituía as Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre.

O encontro aconteceu no Plenário Otávio Rocha, com a presença do Fórum das Ocupações, da União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa), da Federação Gaúcha das Associações de Moradores (Fegam), movimentos populares e lideranças comunitárias, que manifestaram-se pela manutenção e garantia das áreas destinadas à habitação. Representantes do Órgão Especial do TJRS justificaram que inadequações técnicas e estruturais sustentam a ação, impetrada pelo Procurador de Justiça do RS contra o Município de Porto Alegre e a Câmara Municipal, mas salientaram que o judiciário aguarda a adequação para que uma decisão favorável possa contemplar as famílias e comunidades que habitam as áreas.

O vereador Clàudio Janta, do Solidariedade, reforçou na reunião que é injusta a utilização do argumento da falta de infraestrutura nas áreas habitadas pela comunidade, uma vez que problemas estruturais afetem todo o município.

Os grandes empreendimentos ganham de imediato licenças para construir, mesmo não tendo sido realizadas ampliações de pistas nas avenidas, nem novas linhas de ônibus para os bairros, muito menos criadas novas escolas e creches públicas ou unidades de Saúde. A infraestrutura vem sendo tirada dos porto-alegrenses diariamente e o judiciário, que impede que pessoas possam habitar uma determinada área, precisa estar atento e sensível a isso" cobrou.

O vereador mencionou ainda o fato de Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) serem utilizadas como hospitais em toda a cidade e reforçou que "barracos não são os responsáveis por impactos nas questões estruturais da cidade, a infraestrutura é que não existe".

A Cuthab reforçou o comprometimento em votar com urgência as adequações, que envolvem estudos ambientais e de infraestrutura, assim que forem formuladas e encaminhadas pelo Executivo. Também deve ser convocada uma audiência pública neste processo.

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