Notícias

Derrubado veto do prefeito à Lei Geral do Táxi

Rejeição do veto parcial do Executivo devolve validade às emendas aprovadas pelos vereadores e deve consolidar mudanças importantes, como a transição da permissão para modelo de autorização.

Derrubado veto à Lei do Táxi!
Rejeição do veto parcial do Executivo devolve validade às emendas aprovadas pelos vereadores e deve consolidar mudanças importantes, como a transição da permissão para modelo de autorização.

Com a presença de trabalhadores nas galerias e uma grande virada dentro do plenário, a Câmara Municipal de Porto Alegre derrubou o veto parcial da Prefeitura à Lei Geral do Táxi. O veto se referia a emendas aprovadas pelos vereadores em março, na votação do projeto elaborado pelo Executivo. Com a derrubada do veto, os itens ficam mantidos na nova lei, assegurando modificações que eram reivindicadas pelos taxistas.

Mudança da permissão para autorização

Dispensa de licitação

No modelo de autorização não existe “leilão” da prefeitura. Acaba a necessidade de licitação para placas de táxi.

Vigência

A autorização vale por 35 anos e pode ser renovada por igual período.

Transferência

Será permitida a outorga em três casos: uma única vez no tempo de vigência, invalidez permanente ou perda da capacidade de dirigir, ou no caso de falecimento, para sucessor legítimo.

Número de prefixos

O projeto cria uma norma regulamentadora que define a proporção de um prefixo para cada 350 habitantes.

Cadastro reserva

Outorgas cassadas e/ou devolvidas serão destinadas pelo poder público a pessoas inscritas em cadastro reserva, obedecendo a critério de tempo de serviço no táxi, tempo de inscrição no cadastro, conduta idônea e bom atendimento.

Acessibilidade

Táxi acessível

Permite que veículos da categoria “táxi acessível” estacionem em qualquer lugar para embarque ou desembarque de pessoas com deficiência.

Mobilidade

Uso de faixa exclusiva

Em casos de urgência, os táxis poderão utilizar faixas exclusivas de ônibus.

Cor da frota

Táxi branco

Cai a necessidade de pintar os veículos na cor padrão atual (vermelho ibérico).

  • NOTA:
  • As emendas não suprimiram do rol de impedimentos para dirigir táxis os crimes de posse ou comercialização de armas de fogo e de violência familiar ou contra a mulher.

    O que a nova lei diz é o seguinte: O "autorizatário" (pessoa que detém a licença de táxi) poderá subcontratar motoristas para dirigir os veículos. Se o autorizatário não for dirigir o táxi, não há restrição sobre os antecedentes criminais. Porém, quando o próprio autorizatário for o motorista, terá de obter o "carteirão" (documento que permite dirigir táxis).

    Para obter o carteirão, as regras continuam as mesmas da legislação anterior. Ou seja, o motorista não pode ter antecedentes criminais nos seguintes casos: crimes consumados ou tentados, contra a vida, de lesões corporais, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, furto, estelionato, receptação, de associação criminosa, sequestro, extorsão, de trânsito ou aqueles previstos na legislação alusiva à repressão, à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição ou de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Comentários