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Janta aprova projeto que garante instalações sanitárias para rodoviários da Capital

O sindicalista e vereador de Porto Alegre Clàudio Janta (SDD) teve aprovado em plenário nesta quarta-feira (9/10) o primeiro projeto de lei de seu mandato, e primeira conquista da sigla do Solidariedade no Legislativo: a garantia instalações sanitárias para os trabalhadores rodoviários. Agora as empresas de ônibus de Porto Alegre ficam obrigadas a implantar instalações sanitárias adequadas nos terminais de linhas.

Aprovada lei para os rodoviários
O sindicalista e vereador de Porto Alegre Clàudio Janta (SDD) teve aprovado em plenário nesta quarta-feira (9/10) o primeiro projeto de lei de seu mandato, e primeira conquista da sigla do Solidariedade no Legislativo: a garantia instalações sanitárias para os trabalhadores rodoviários. Agora as empresas de ônibus de Porto Alegre ficam obrigadas a implantar instalações sanitárias adequadas nos terminais de linhas.

O projeto é fruto de uma emenda proposta pelo vereador ao projeto do Executivo que isentou as empresas de ônibus da contribuição do ISSQN, para a redução das tarifas do transporte público coletivo em Porto Alegre. Na ocasião a emenda foi retirada sob acordo com as bancadas pela aprovação da medida como projeto de lei independente. Com 23 votos favoráveis, a aprovação foi unânime.

Os rodoviários, quando chegam no final de linha, não têm espaço para ir ao banheiro, nem para descansar. A aprovação deste projeto é reconhecer a estas pessoas, que trabalham em um trânsito cada dia mais pesado e violento, um direito mínimo" avaliou o vereador Clàudio Janta.

De acordo com a lei, as instalações devem estar de acordo com a Legislação Trabalhista, em especial às determinadas pela Norma Regulamentadora (NR) nº 24, que prevê o conjunto de peças de banheiro e aparelhagem sanitária exigidas, bem como dimensões e condições de higienização, dentre outras determinações. Conforme emenda incluída pelo autor, em concordância com o Executivo Municipal, para disponibilizar os banheiros as empresas deverão providenciar a aquisição ou aluguel de áreas privadas localizadas nas proximidades das linhas.

Fica estabelecido ainda que a não observância da lei, ou a interdição das instalações sanitárias por tempo superior a 24 horas, implicará em multa diária de 14.555 Unidades Financeiras do Município (UFMs). O prazo máximo para adequação à norma será de 180 dias a partir da publicação da lei no Diário Oficial.

Texto: Andréia Sarmanho (reg. prof. 15.592)
Foto: Cintia Rodrigues

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