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Janta cobra fiscalização da prefeitura e cumprimento de Lei nos centros comerciais

O vereador Clàudio Janta (SDD) acompanhou o Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre (Sindec-POA) em reunião com o prefeito José Fortunati nesta quarta-feira (16/10). O tema foi o descumprimento da Lei Complementar nº 284/92, que dispõe do Código de Edificações de Porto Alegre, definindo que estabelecimentos devem prover estrutura adequada aos funcionários.

Em defesa dos Comerciários
O vereador Clàudio Janta (SDD) acompanhou o Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre (Sindec-POA) em reunião com o prefeito José Fortunati nesta quarta-feira (16/10). O tema foi o descumprimento da Lei Complementar nº 284/92, que dispõe do Código de Edificações de Porto Alegre, definindo que estabelecimentos devem prover estrutura adequada aos funcionários.

De acordo com a lei, em vigência há 21 anos, fica estabelecido que as galerias e centros comerciais, onde se enquadram também os shopping centers, devem contar com refeitório destinado aos empregados, creche para os filhos dos funcionários, além de sanitários separados por sexo. A solicitação é de que os projetos de ampliação, modernização ou construção nos referidos espaços destinados a atividades comerciais tenham sua tramitação suspensa para adequação à lei, ficando os espaços já construídos com um prazo de 120 dias para as alterações.

Esse é um direito essencial de todo o trabalhador que se dispõe a sair cedo da sua casa, enfrenta adversidades e merece respeito e dignidade em seu local de trabalho. Viemos até o poder Executivo para que cobre das autoridades e órgãos competentes uma solução" afirmou o sindicalista e vereador Clàudio Janta.

O prefeito José Fortunati comprometeu-se de encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Urbanização (SMURB), Procuradoria-Geral do Município (PGM) e Secretaria do Trabalho. Uma nova reunião deve ser agendada com os órgãos responsáveis e o Sindec-POA.

Também participaram do encontro o Secretário Municipal do Trabalho e Emprego, Pompeo de Mattos e o Secretário Municipal de Direitos Humanos, Luciano Marcantônio. Pelo sindicato estiveram presentes os diretores Luis Carlos Barbosa, Américo Cordeiro, Francisco Velnecker, João Vilmar, Marcelo Furtado e Claudio Correa.

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