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APROVADO - Janta pede agência reguladora para serviços municipais

O projeto visa a criação de uma agência para a regulação dos serviços do município, buscando a qualidade total e boas práticas, baseado nas experiências da Anvisa, Anatel e Aneel.

APROVADO - Agência Municipal Reguladora
O projeto visa a criação de uma agência para a regulação dos serviços do município, buscando a qualidade total e boas práticas, baseado nas experiências da Anvisa, Anatel e Aneel.

A medida foi comunicada na tribuna, em meio a críticas ao Conselho Municipal de Transporte Urbano (CMTU), pela definição do aumento da tarifa do transporte coletivo, afixada em R$ 3,05, que passou a vigorar nesta segunda-feira (25/3). Clàudio Janta afirmou que a Força Sindical, a qual preside, é membro do conselho e não foi convocada para a discussão, deixando decisão "a cargo dos maiores interessados no aumento".

Não pode mais a nossa cidade não ter uma agência que fiscalize estes serviços prestados. É necessário urgentemente que esta casa se manifeste sobre isso e que este aumento da tarifa não caia sobre os mais pobres criticou.

Se aprovado, o órgão irá dispor sobre a prestação dos serviços públicos diretos e delegados por concessão, autorização ou permissão do poder municipal. Conforme o documento, a agência será constituída como autarquia especial, com organização estabelecida por meio de Lei Regulamentar, prevendo autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, bem como autonomia nas decisões técnicas e mandato fixo dos dirigentes.

Ficam a cargo da agência as decisões referentes às áreas do transporte coletivo, sistema viário urbano, coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, inspeção de segurança veicular, engenharia sanitária e de limpeza pública, estação rodoviária e espaços públicos nas faixas de domínio do sistema viário municipal e praças e parques.

Pedido enviado a câmara

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