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Lei contra Pichação: Emenda de Clàudio Janta permite manifestações culturais em tapumes

Emenda apresentada pelo vereador Clàudio Janta e aprovada junto ao PLCL 009/2013, que endurece punição a quem pichar edificações ou monumento, permite que haja intervenções de caráter cultural ou informativo nos tapumes e cercamentos de obras, desde que com autorização prévia.

Lei de combate à pichação
Emenda apresentada pelo vereador Clàudio Janta e aprovada junto ao PLCL 009/2013, que endurece punição a quem pichar edificações ou monumento, permite que haja intervenções de caráter cultural ou informativo nos tapumes e cercamentos de obras, desde que com autorização prévia.

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na tarde de quarta-feira (19/8), o PLCL 009/13, que amplia a punição aos pichadores. Além da multa de 150 a 750 Unidades Financeiras Municipais (UFMs), o pichador terá a obrigação de reparação de dano, eliminando as marcas da pichação e pintando a edificação ou o monumento público ou particular. Também foi aprovada a emenda de autoria do vereador Clàudio Janta, que acrescenta um novo parágrafo à lei, determinando que será permitida a pichação em tapumes ou cercamentos de obras e construções, públicas ou privadas, mediante autorização de órgão público responsável ou do proprietário, que contenham caráter educativo, informativo ou artístico.

Conforme a justificativa do vereador, as pichações fazem com que imóveis ou equipamentos de propriedade pública ou privada, percam seu valor histórico ou econômico, deteriorando a harmonia urbana, gerando impactos de externalidades negativas, como a poluição visual e a depredação. Porém, espaços urbanos ociosos e temporários, como tapumes e cercamentos de obras, sejam elas, públicas ou privadas, "propiciam um grande espaço para registrar manifestações com caráter educativo e informativo, respeitando padrão, que deverá ser definido pelo Executivo Municipal".

Pedido enviado a câmara

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emenda-muros.pdf 10 KB

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