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Lei que proíbe atividade clandestina de motoristas é promulgada em Porto Alegre

Lei do vereador Clàudio Janta que proíbe o transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados por aplicativos sem regulamentação foi promulgada na semana passada e já está em vigor.

Proibição a clandestinos já vale
Lei do vereador Clàudio Janta que proíbe o transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados por aplicativos sem regulamentação foi promulgada na semana passada e já está em vigor.

A proibição da atividade dos motoristas vinculados a aplicativos sem regulamentação para exercer o transporte individual remunerado de passageiros já está valendo em Porto Alegre. Oriunda do projeto de lei do Clàudio Janta, aprovado em novembro do ano passado, a lei foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Cássio Trogildo, no dia 26 de abril.

A partir do dispositivo, fica proibido o transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados por aplicativos, ou plataformas semelhantes, intermediados por empresas sem regulamentação específica do Executivo Municipal. Fica proibida também a associação de empresas administradoras de aplicativos com estabelecimentos comerciais, para a finalidade de transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam às exigências da Lei nº 11.582/2014 (Lei Geral dos Táxis), ou legislação municipal específica.

Em caso de descumprimento, o condutor do veículo e as empresas solidárias ficam sujeitas às sanções previstas no art. 22 da Lei Municipal nº 8.133/1998, que incorrem em imediata apreensão do veículo, pagamento de multa no valor de 2.000 UFM (cerca de R$ 7,3 mil) e ressarcimento das despesas decorrentes dos custos de remoção e de estadia do veículo. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e os demais custos previstos acrescidos de multa de igual valor.

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