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Liminar judicial suspende decreto que acabava com a segunda passagem gratuita

Primeiro a ingressar na Justiça contra o decreto que acabava com o direito à segunda passagem gratuita, o vereador Clàudio Janta celebrou a decisão da Justiça, que concedeu liminar em favor da população nesta quinta-feira (31).

Justiça suspende decreto!
Primeiro a ingressar na Justiça contra o decreto que acabava com o direito à segunda passagem gratuita, o vereador Clàudio Janta celebrou a decisão da Justiça, que concedeu liminar em favor da população nesta quinta-feira (31).

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre concedeu liminar a um pedido de anulação do decreto que acabou com a gratuidade da segunda passagem para quem pega mais de um ônibus ena Capital. A decisão deve restabelecer a integração no transporte público municipal e prevê a restituição de valores aos trabalhadores.

Primeiro a acionar a Justiça, o vereador Clàudio Janta havia ingressado com ação no último domingo (27), no mesmo dia em que o decreto passou a vigorar. Até então líder do governo na Câmara Municipal, Janta foi destituído do posto na segunda-feira (28).

Em defesa da garantia do direito da população, o vereador reforçou que o custo da gratuidade era previsto pelo edital de licitação, que trazia entre os requisitos mínimos para o serviço a oferta da integração tarifária, assegurando desconto de 100% da tarifa do segundo embarque até 30 minutos após o final da primeira viagem. Sendo assim, qualquer alteração que venha a privar a população deste direito pode ser considerada irregular em relação ao contratualizado.

Estima-se que o fim da integração represente um custo extra de R$ 120 mensais por trabalhador. Sem reflexos no valor da tarifa, dinheiro que é repassado diretamente às empresas de ônibus. A própria Prefeitura Municipal, que enfrenta dificuldades para pagar a folha de servidores, pode assumir a alcunha de financiadora ao arcar com mais de R$ 1 milhão por mês, se contabilizarmos em cerca de 10 mil servidores" contesta o vereador.

Foto: Samuel Maciel/PMPA

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