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Locais irregulares ficam isentos de multa para prédios sem numeração

Emenda do vereador Clàudio Janta isenta da sanção aprovada pelo Legislativo as pessoas que residam em ruas de áreas e loteamentos não regularizados.

Ruas irregulares isentas de multa
Emenda do vereador Clàudio Janta isenta da sanção aprovada pelo Legislativo as pessoas que residam em ruas de áreas e loteamentos não regularizados.

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quinta-feira (9/2) o projeto de Lei que altera o valor da multa para donos de imóveis que descumprirem a obrigatoriedade de colocação da numeração predial em local visível. Junto ao projeto, que é de autoria do vereador João Carlos Nedel (PP), foi aprovada a emenda nº 4, de apresentada pelo vereador Clàudio Janta, que isenta da sanção os moradores de ruas situadas em áreas e loteamentos não regularizados pelo Município.

Originalmente, a emenda também obrigava o poder Executivo a identificar todos os logradouros mediante a instalação de placas com o nome da rua. O trecho acabou prejudicado por proposição semelhante, mas será mantida a determinação da instalação de novas placas antes da implementação das novas regras.

Não podemos somente punir a população sendo que muitas vezes o Município não cumpre a sua parte. A ausência do número em local visível prejudica serviços tanto quanto a falta de identificação das vias" reforçou.

Com aprovação de outras cinco emendas ao projeto, também foram alteradas mais regras da proposta original. A multa passa a ser de 50 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) na primeira infração e de 100 UFMs, em caso de reincidência. Cada UFM equivale hoje a R$ 3,90.

O prazo estabelecido para adequação do morador é de 90 dias e a aplicação das multas será condicionada à existência, na quadra em que se localiza o imóvel, de placas denominativas do logradouro. A cobrança será escalonada conforme o valor do IPTU de cada imóvel, utilizando-se as faixas descritas no art. 5º do Código Tributário Municipal, conforme regulamento a ser editado pelo Executivo Municipal.

Assessoria, com informações CMPA

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