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Plebiscito sobre isenções das passagens

Medida convoca consulta à população, mediante plebiscito, a respeito das isenções das passagens de ônibus em Porto Alegre, em atendimento ao art. 238 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e ao art. 4º da Lei Complementar nº 282, de 16 de outubro de 1992.

Plebiscito sobre isenções das passagens
Medida convoca consulta à população, mediante plebiscito, a respeito das isenções das passagens de ônibus em Porto Alegre, em atendimento ao art. 238 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e ao art. 4º da Lei Complementar nº 282, de 16 de outubro de 1992.

Na exposição dos motivos, o vereador argumenta que Porto Alegre é a capital com maior isenção, com o percentual de 32% , sem ter um critério quanto a faixa salarial de quem recebe o benefício, de acordo com dados da EPTC e Zero Hora.

O que a iniciativa prevê:

Discutir se isenção deve ser por faixa salarial ou alguma outra forma de controle, evitando uso indevido e que acaba por onerar a todo o sistema, especialmente o trabalhador, que paga o valor integral, na chamada "tarifa cheia".

Pedido enviado a câmara

Nome Tamanho
plebiscito-onibus.pdf 253,4 kb

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