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Projeto concede direito a folga compensatória por feriado trabalhado para servidores

Projeto de Lei de autoria do vereador Clàudio Janta determina que têm direito a folga compensatória em função de feriados ou dias de ponto facultativo trabalhados, os servidores vinculados aos serviços e atividades essenciais no Município de Porto Alegre.

Folga compensatória
Projeto de Lei de autoria do vereador Clàudio Janta determina que têm direito a folga compensatória em função de feriados ou dias de ponto facultativo trabalhados, os servidores vinculados aos serviços e atividades essenciais no Município de Porto Alegre.

Foi protocolado pelo vereador Clàudio Janta, do Solidariedade, um projeto de lei que visa conceder o direito a folga compensatória para os servidores vinculados aos serviços e atividades essenciais no Município de Porto Alegre que tiverem trabalhado em feriado ou dias de ponto facultativo.

A fundamentação do presente Projeto reside na impossibilidade dos referidos serviços ditos essenciais decretarem ponto facultativo, assim, restando a esse grupo de servidores que não possuem norma que regulamente os dias de feriados e pontos facultativos efetivamente trabalhados, e acabam não remunerados por esses dias de ponto facultativo oficial ou mesmo compensados como folga" justifica o vereador.

Pedido enviado a câmara

Nome Tamanho
projeto-pontos.docx 19 KB

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