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Projeto de Lei pela alteração do COMTU

O projeto apresentado pelo vereador Clàudio Janta prevê a reformulação do COMTU, tornando o conselho "mais amplo para as discussões, proposições e opiniões" mediante a diversificação das entidades componentes do órgão, através da inclusão de novos segmentos da sociedade civil organizada. A medida determina ainda a retirada do poder de fiscalização do COMTU, transferindo responsabilidade para uma Agência Reguladora.

Alteração do COMTU
O projeto apresentado pelo vereador Clàudio Janta prevê a reformulação do COMTU, tornando o conselho "mais amplo para as discussões, proposições e opiniões" mediante a diversificação das entidades componentes do órgão, através da inclusão de novos segmentos da sociedade civil organizada. A medida determina ainda a retirada do poder de fiscalização do COMTU, transferindo responsabilidade para uma Agência Reguladora.

O que o projeto prevê:

Pedido enviado a câmara

Nome Tamanho
comtu.pdf 99,7 kb

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