Projetos

Projeto de Lei pela alteração do Sistema de Transporte

Conforme a proposição, ficam a cargo do Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU) as proposições e debates a cerca dos Sistemas de Transporte e Circulação no município de Porto Alegre. Já o controle de qualidade dos serviços e fiscalização, dos serviços concedidos e permissionados, do transporte público e de circulação de Porto Alegre, passará a ser realizado por meio de Agência Reguladora municipal.

Projeto de Sistema de Transporte
Conforme a proposição, ficam a cargo do Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU) as proposições e debates a cerca dos Sistemas de Transporte e Circulação no município de Porto Alegre. Já o controle de qualidade dos serviços e fiscalização, dos serviços concedidos e permissionados, do transporte público e de circulação de Porto Alegre, passará a ser realizado por meio de Agência Reguladora municipal.

O que o projeto prevê:

Pedido enviado a câmara

Nome Tamanho
projeto.pdf 77 kb

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