Projetos

Projeto de regulação dos patrocínios das instituições da Administração Indireta

Projeto altera a Lei Orgânica do Município, explicitando normas para a concessão de patrocínio, propaganda e incentivos em eventos por parte das instituições que formam a Administração Indireta.

Regulação dos patrocínios
Projeto altera a Lei Orgânica do Município, explicitando normas para a concessão de patrocínio, propaganda e incentivos em eventos por parte das instituições que formam a Administração Indireta.

Na exposição dos motivos, o vereador destaca necessidade de defender interesses da população "mediante o cuidado com os recursos públicos municipais à disposição dessas Instituições, além de resguardar e garantir a execução dos objetivos diretos da Administração Indireta do Município".

O que o projeto prevê

Pedido enviado a câmara

Nome Tamanho
patrocicios.pdf 124,4 kb

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