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Projeto do vereador Clàudio Janta torna ilegal uso de aplicativo para táxis clandestinos

O vereador Clàudio Janta protocolou na quinta-feira (2/7) um projeto que torna ilegal utilização de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de passageiros. Iniciativa busca preservar atividade dos taxistas regulares da Capital.

APROVADO - Contra os táxis clandestinos
O vereador Clàudio Janta protocolou na quinta-feira (2/7) um projeto que torna ilegal utilização de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de passageiros. Iniciativa busca preservar atividade dos taxistas regulares da Capital.

Foi protocolado pelo vereador Clàudio Janta, do Solidariedade, um projeto que prevê a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de passageiros. A proposta busca evitar a proliferação de veículos que operam com serviço clandestino de táxi, com corridas combinadas nas plataformas digitais, prevendo multa ao condutor e à empresa.

O vereador justifica que o transporte individual remunerado de passageiros é uma atividade privativa dos profissionais taxistas, disciplinada e fiscalizada pelo Poder Público Municipal, com base em requisitos mínimos, como cursos, documentos próprios para desenvolvimento da atividade, segurança do veículo, conforto, qualidade do serviço e a fixação prévia do valor das tarifas.

Assim, visando proteger o sistema e os profissionais que exercem a atividade de forma regular, com definição e reconhecimento legal, apresentamos este Projeto de Lei, buscando evitar o aumento de serviços que possam colocar em risco os usuários e criar novos subterfúgios para atuação de profissionais e veículos clandestinos que, em face da deficiência da fiscalização, já agem junto a hotéis, aeroportos e terminais rodoviários" acrescenta.

O tema foi discutido recentemente na Câmara Municipal de Porto Alegre, em audiência da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação (Cuthab), em que as entidades de representação dos taxistas e os órgãos fiscalizadores do Município discutiram a implementação de um curso de qualificação para a categoria. Na ocasião, a EPTC afirmou que a maior incidência de transporte irregular detectada pelo órgão é na zona Sul, que os aplicativos já operam em Porto Alegre, mas que não havia até então mecanismo para proteger os taxistas. Atualmente, operam em Porto Alegre cerca de 10 mil taxistas licenciados para o exercício da atividade.

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