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Projeto dos Postos de Saúde 24h é aprovado em comissão da Câmara Municipal

O projeto de Lei de autoria do vereador Clàudio Janta, do Solidariedade, que garante a prestação de serviços de Saúde 24 horas por dia em Porto Alegre recebeu a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. O parecer foi publicado na terça-feira (17).

Saúde 24h aprovada na CCJ
O projeto de Lei de autoria do vereador Clàudio Janta, do Solidariedade, que garante a prestação de serviços de Saúde 24 horas por dia em Porto Alegre recebeu a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. O parecer foi publicado na terça-feira (17).

O parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre, assinado pelo relator Elizandro Sabino (PTB), reforça a conformidade legal do projeto do vereador Clàudio Janta, do Solidariedade. Junto ao projeto de Lei, que segue tramitando no Legislativo, também foi apresentada uma emenda do autor, que reitera o dever do Município de assegurar acesso aos serviços de saúde prestados pelas Unidades Básicas, Unidades de Pronto-Atendimento, Centros de Atendimento e Hospitais que prestam serviço médico-hospitalar.

É dever do Município garantir a saúde através da formulação e da execução de políticas econômicas e sociais que assegurem o acesso universal ao atendimento" justificou Janta.

De acordo com o documento, cabe ao Município estabelecer as condições necessárias ao atendimento nas unidades especificadas no projeto. A implementação se dará de forma progressiva, a partir da publicação da Lei.

Texto: Andréia Sarmanho (reg. prof. 15.592)

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