Projetos

Projeto estabelece horários do comércio

Foi protocolado pelo vereador Clàudio Janta (SDD), no dia 4 de novembro, um projeto que estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista em Porto Alegre. O projeto prevê os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais durante a semana e fins de semana. Em relação aos feriados, a medida determina que o funcionamento dos estabelecimentos será regulado por convenção coletiva de trabalho.

Projeto estabelece horários do comércio
Foi protocolado pelo vereador Clàudio Janta (SDD), no dia 4 de novembro, um projeto que estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista em Porto Alegre. O projeto prevê os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais durante a semana e fins de semana. Em relação aos feriados, a medida determina que o funcionamento dos estabelecimentos será regulado por convenção coletiva de trabalho.

O que o projeto prevê:

Pedido enviado a câmara

Nome Tamanho
projeto_de_lei_horario_comercio.pdf 77 KB

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