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Projeto exige comprovantes de INSS e seguro para renovar alvarás de táxi

Projeto de Lei de autoria do vereador Clàudio Janta atende a reivindicação de trabalhadores de táxi que buscam a garantia do direito ao INSS e seguro individual, aprovados na última Lei Geral dos Táxis.

INSS e seguro para taxistas
Projeto de Lei de autoria do vereador Clàudio Janta atende a reivindicação de trabalhadores de táxi que buscam a garantia do direito ao INSS e seguro individual, aprovados na última Lei Geral dos Táxis.

Foi apresentado pelo vereador Clàudio Janta, do Solidariedade, um projeto que torna obrigatória a apresentação, por ocasião da renovação do alvará de tráfego, de comprovantes do recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do pagamento da apólice de seguro individual, referentes aos últimos 12 (doze) meses, do permissionário e, se houver, dos condutores auxiliares cadastrados no prefixo de táxi. O PLL 067/16 tem por objetivo atender a uma demanda da categoria dos taxistas, visando o cumprimento do direito dos trabalhadores, previsto na Lei nº 8.133/98, a Lei Geral dos Táxis.

O direito foi incluído na legislação através de uma emenda de autoria do vereador Clàudio Janta, que modificou o Artigo 18 da Lei Geral dos Táxis, determinando que, a fim de garantir "proteção ao permissionário e aos condutores auxiliares por prefixo, bem como às suas respectivas famílias, nas circunstâncias em que ocorrer incapacidade de trabalho, temporária ou permanente", os taxistas devem encontrar-se inscritos no INSS e em apólices de seguro individuais a serem contratadas pelos permissionários.

Pedido enviado a câmara

Nome Tamanho
pll_06716_claudio_janta_inclui_paragrafo_unico_no_art._17_da_lei_11.582_de_2014.doc 42 KB

O que o projeto prevê:

  • Inclui parágrafo único ao Art.17, reforçando que "Por ocasião da renovação do alvará de tráfego, deverão ser apresentados comprovantes do recolhimento das contribuições ao INSS e do pagamento da apólice de seguro individual, referentes aos últimos 12 (doze) meses, do permissionário e, se houver, dos condutores auxiliares cadastrados no prefixo".
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