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Projeto garante Escola de Turno Integral

A medida protocolada no dia 29 de julho propõe a alteração da Lei Orgânica do Município, garantindo condições a aplicação do turno integral nas escolas. Conforme o projeto de lei, fica estabelecido que as escolas municipais de Porto Alegre deverão prover meios para que, progressivamente, funcionem em turno integral. Na justificativa do projeto, o vereador Clàudio Janta destaca a necessidade de regular a opção pela Escola de Tempo Integral, como forma de resgatar a qualificação do processo educacional gaúcho.

APROVADO - Escola de Turno Integral
A medida protocolada no dia 29 de julho propõe a alteração da Lei Orgânica do Município, garantindo condições a aplicação do turno integral nas escolas. Conforme o projeto de lei, fica estabelecido que as escolas municipais de Porto Alegre deverão prover meios para que, progressivamente, funcionem em turno integral. Na justificativa do projeto, o vereador Clàudio Janta destaca a necessidade de regular a opção pela Escola de Tempo Integral, como forma de resgatar a qualificação do processo educacional gaúcho.

Foi aprovado pelo plenário, no dia 2 de junho de 2016, e já promulgada pela Câmara Municipal de Porto Alegre a Emenda à Lei Orgânica nº 006/13, de autoria do vereador Clàudio Janta, que dispõe sobre o provimento de meios para que as escolas municipais passem, gradativamente, a funcionar em tempo integral. A matéria, que já havia recebido aval do conjunto dos vereadores, conquistou os 24 votos necessários no segundo turno de votação e consolida a modificação da Lei Orgânica (inciso 2º do artigo 179), determinando que “as escolas municipais deverão ser providas de meios para que, progressivamente, funcionem em turno integral, consideradas as condições necessárias ao desenvolvimento do processo educacional”.

Anteriormente, a lei determinava que as escolas municipais funcionassem com jornada diária mínima de quatro horas ou turno integral. O artigo 179 estabelece que o sistema municipal de ensino compreende as instituições de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio mantidas e administradas pelo Município e pelos órgãos e serviços municipais de caráter normativo e de apoio técnico.

O que o projeto prevê:

  • A alteração do parágrafo segundo no art. 179 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
  • Pedido enviado a câmara

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