Projetos

APROVADO - Projeto para instalações sanitárias para os rodoviários

O projeto do vereador Clàudio Janta estabelece a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte público coletivo e seletivo do município de Porto Alegre a disponibilizar instalações sanitárias adequadas no início e no final das linhas para atender seus funcionários. As instalações devem estar de acordo com a Legislação Trabalhista, em especial às determinadas pela Norma Regulamentadora (NR) nº 24, que prevê o conjunto de peças de banheiro e aparelhagem sanitária exigidas, bem como dimensões e condições de higienização, dentre outras determinações.

APROVADO - Instalações para os rodoviários
O projeto do vereador Clàudio Janta estabelece a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte público coletivo e seletivo do município de Porto Alegre a disponibilizar instalações sanitárias adequadas no início e no final das linhas para atender seus funcionários. As instalações devem estar de acordo com a Legislação Trabalhista, em especial às determinadas pela Norma Regulamentadora (NR) nº 24, que prevê o conjunto de peças de banheiro e aparelhagem sanitária exigidas, bem como dimensões e condições de higienização, dentre outras determinações.

O que o projeto prevê:

Pedido enviado a câmara

Nome Tamanho
instalacoes-sanitarias.pdf 15,6 kb
emenda nº 1.pdf

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