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Projeto para rodoviários passa nas comissões

O projeto de autoria do vereador Clàudio Janta, que prevê a obrigatoriedade de instalações sanitárias adequadas no início e no final das linhas de ônibus da Capital recebeu parecer favorável durante a reunião conjunta das comissões na última segunda-feira (16/9). A medida segue em tramitação no Legislativo municipal até votação em plenário.

Instalações para rodoviários
O projeto de autoria do vereador Clàudio Janta, que prevê a obrigatoriedade de instalações sanitárias adequadas no início e no final das linhas de ônibus da Capital recebeu parecer favorável durante a reunião conjunta das comissões na última segunda-feira (16/9). A medida segue em tramitação no Legislativo municipal até votação em plenário.

De acordo com o projeto, recai sobre as empresas concessionárias de transporte público coletivo e seletivo do município de Porto Alegre a obrigatoriedade de disponibilizar instalações sanitárias adequadas no início e no final das linhas para atender seus funcionários. As instalações devem estar de acordo com a Legislação Trabalhista, em especial às determinadas pela Norma Regulamentadora (NR) nº 24, que prevê o conjunto de peças de banheiro e aparelhagem sanitária exigidas, bem como dimensões e condições de higienização, dentre outras determinações.

A aprovação desta medida nas comissões da Casa é mais um passo importante para a garantia desse instrumento que irá garantir mais dignidade para os trabalhadores rodoviários da nossa cidade" destacou o autor Clàudio Janta.

O projeto é resultado de uma emenda proposta pelo vereador Clàudio Janta ao projeto do Executivo que isentou as empresas de ônibus da contribuição do ISSQN, para a redução das tarifas do transporte público coletivo em Porto Alegre. Na ocasião a emenda foi retirada sob acordo com as bancadas pela aprovação da medida como projeto de lei independente.

Confira o parecer na íntegra aqui:

Pedido enviado a câmara

Nome Tamanho
021312013pll_parecer_comissao_53194392_1632021312013pll_parecer_comissao_53194392_1632.pdf 788 KB

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