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Projeto prevê votação e audiência para CCs

Foi protocolado pelo vereador Clàudio Janta no dia 16 de dezembro um projeto de Lei que submete à aprovação da Câmara Municipal de Porto Alegre a contratação para cargos e empregos públicos. Também fica prevista a realização de audiências públicas para deliberar sobre a nomeação de cargos de Direção, Presidência e de Ordenador de Despesas das instituições que formam a Administração Indireta do Município.

Votação e audiência para CCs
Foi protocolado pelo vereador Clàudio Janta no dia 16 de dezembro um projeto de Lei que submete à aprovação da Câmara Municipal de Porto Alegre a contratação para cargos e empregos públicos. Também fica prevista a realização de audiências públicas para deliberar sobre a nomeação de cargos de Direção, Presidência e de Ordenador de Despesas das instituições que formam a Administração Indireta do Município.

No texto, o vereador Clàudio Janta destaca que as entidades participantes da Administração Indireta do Município de Porto Alegre compõem a "vanguarda da administração pública brasileira", pela prestação de serviços relevantes à população em diversas áreas, como no transporte (Carris), no processamento de dados (Procempa), na gestão e controle do transporte e circulação (EPTC), no tratamento de esgoto e na gestão e tratamento dos recursos hídricos (DEP e DMAE, respectivamente), e na gestão dos resíduos sólidos (DMLU), dentre outros. Diante disto, fica proposta a alteração do Artigo 19 no Capítulo III, “Da Administração Pública”, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (LOMPA), definindo as regras de nomeação em cargos de Direção, Presidência e de Ordenador de Despesas das instituições que formam a Administração Indireta do Município.

A iniciativa busca garantir a eficiência e a boa gestão dessas importantes entidades públicas que, definitivamente, representam os interesses públicos dos trabalhadores e da população do Município de Porto Alegre" completou Janta.

Pedido enviado a câmara

Nome Tamanho
projeto_arguicao_publica.pdf 120 KB

O que o projeto prevê:

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