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Projeto proíbe prefeitura de antecipar receitas devidas ao governo seguinte

Projeto de Lei de autoria do vereador Clàudio Janta veda a antecipação de receitas pelo Executivo Municipal, quando estas estiverem previstas para o ano posterior ao fim do mandato do Prefeito.

Projeto veda antecipar impostos
Projeto de Lei de autoria do vereador Clàudio Janta veda a antecipação de receitas pelo Executivo Municipal, quando estas estiverem previstas para o ano posterior ao fim do mandato do Prefeito.

O vereador Clàudio Janta (Solidariedade) protocolou, nesta quinta-feira (22/11), um projeto de Lei que visa barrar a antecipação de receitas municipais que sejam previstas pelo governo seguinte. Atualmente, no município se discute a antecipação da cobrança do IPTU, que pode ser antecipada pela prefeitura com objetivo de quitar o 13º salário dos servidores.

Para o vereador, a prática é "temerária, visto que pode trazer prejuízos ao Município", trazendo dificuldades ao governo.

A antecipação de receitas no último ano do mandato do chefe do Executivo Municipal traz insegurança com relação às contas municipais, diante disso, vedar tal prática objetiva trazer essa segurança, tornando mais clara e transparente a contabilidade municipal" defende o proponente.

Pedido enviado a câmara

Nome Tamanho
projeto-vedacao-de-antecipacao-de-receitas.docx 17 KB

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