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Projeto propõe fundo de provisões para quitar indenizações nas terceirizadas do Município

Iniciativa do vereador Clàudio Janta tem por objetivo solucionar inadimplência dos direitos dos trabalhadores terceirizados, permitindo controle por parte do Executivo e a verificação do cumprimento das obrigações das empresas para com os empregados.

Fundo de Provisões
Iniciativa do vereador Clàudio Janta tem por objetivo solucionar inadimplência dos direitos dos trabalhadores terceirizados, permitindo controle por parte do Executivo e a verificação do cumprimento das obrigações das empresas para com os empregados.

Um projeto de autoria do vereador Clàudio Janta propõe a criação de um Fundo de Provisões destinado à quitação de verbas e indenizações trabalhistas dos empregados de empresas contratadas para prestar serviços contínuos ao Município de Porto Alegre. A medida visa assegurar os direitos dos trabalhadores no caso de falência ou encerramento das atividades das empresas e resguardar as finanças do Município, permitindo o controle dos recursos e a verificação em relação à adimplência das empresas contratadas em relação às suas obrigações perante os empregados.

Essa medida visa a proteger o Executivo Municipal, o trabalhador e também as boas empresas que trabalham com honestidade. Aquelas empresas que apresentam conduta desabonadora não vão mais apresentar propostas que, durante a vigência do contrato, não permitam cumprir com suas obrigações" avalia o vereador Clàudio Janta.

O projeto propõe que o Fundo de Provisões deverá ser composto por recursos oriundos do órgão que contratar empresa prestadora de serviços contínuos, cujo valor total corresponderá ao somatório dos valores das provisões previstas para o período da contratação, referentes gratificação natalina (13º), férias e abono de férias, iimpacto sobre férias e gratificação natalina, além dos depósitos mensais e multas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para isso, os valores depositados pelo órgão contratante à conta vinculada ao Fundo deverão ser descontados do valor mensal pago à empresa contratada.

Busca-se, por meio deste projeto, acabar com a exploração do serviço público terceirizado no Município de Porto Alegre, com a promiscuidade de empresas que abrem as portas e fecham em dois anos, deixando um rastro de tristeza e desespero aos trabalhadores que deixaram de receber seus direitos trabalhistas" conclui o vereador.

Pedido enviado a câmara

Nome Tamanho
plcl_03214_claudio_janta_institui_fundo_de_previsoes_para_quitacoes_de_verbas__revisado.doc 55 KB

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