Projetos

Projeto regula entidades da Administração Indireta

O projeto busca a inclusão de artigo na Lei Orgânica do Município para definir regras para a gestão das empresas públicas, autarquias, fundações e empresas mistas que compõem a Administração Indireta.

Administração Indireta
O projeto busca a inclusão de artigo na Lei Orgânica do Município para definir regras para a gestão das empresas públicas, autarquias, fundações e empresas mistas que compõem a Administração Indireta.

Na exposição dos motivos, o vereador considera que as entidades "participam da vanguarda da administração pública brasileira, prestando relevantes serviços à população em diversas áreas" e que em experiências passadas, atividades de transferência do controle acionário, venda, extinção, fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas no Brasil "apresentaram ineficiências e até mesmo, em certos casos, com prejuízos à população brasileira".

O que o projeto prevê

Pedido enviado a câmara

Nome Tamanho
autarquias.pdf 128,2 kb

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