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Promulgada Lei que cria programa Porto Alegre Contra o Crime

Iniciativa do vereador Clàudio Janta promove segurança integrada e incentiva denúncias.

à Lei: Porto Alegre Contra o Crime
Iniciativa do vereador Clàudio Janta promove segurança integrada e incentiva denúncias.

Foi assinada nesta semana a promulgação da Lei Municipal 12.268/2017, que institui o Programa Porto Alegre Contra o Crime. A iniciativa, de autoria do vereador Clàudio Janta, visa integrar os dispositivos já existentes para denúncia de práticas delituosas e tecnologias de monitoramento, como câmeras de segurança. O objetivo é que o cruzamento das informações entre as diferentes plataformas existentes auxilie a segurança pública e estimule o cidadão a comunicar as ocorrências.

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 30 de março deste ano. Mesmo reconhecendo o mérito da iniciativa, o Executivo havia vetado a matéria, apontando que não estaria estabelecida a indicação de fonte de receita para implementar e financiar o programa. Reforçando que a iniciativa não implica em custos significativos por visar a eficiência, integrando canais e plataformas já existentes, o vereador Clàudio Janta defendeu a derrubada do veto, que contou com 28 votos a 2 em plenário.

O programa possibilita que a população de Porto Alegre utilize todos os meios que a Prefeitura tem, de redes, telefones e demais sistemas, para ajudar a combater o crime, desde pichações, assaltos e demais ocorrências. Asseguramos junto a maioria da Câmara que este projeto possa auxiliar na segurança e ele não tem custo nenhum, pois utiliza ferramentas que a Prefeitura já tem" reforça o vereador.

O que a Lei determina:

Art. 1º Fica instituído o Programa Porto Alegre Contra o Crime, que visa a incentivar a população a denunciar práticas delituosas no âmbito municipal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, as denúncias de práticas delituosas serão encaminhadas, por meio de canal telefônico próprio, da internet, de aplicativos de smartphones ou de outras tecnologias disponíveis, ao órgão responsável pela operação e pelo monitoramento das câmeras públicas.

Art. 3º As denúncias de práticas delituosas recebidas nos termos do art. 2º desta Lei serão encaminhadas aos órgãos de segurança pública competentes.

Parágrafo único Sempre que possível, as imagens das câmeras públicas serão utilizadas para auxiliar no acompanhamento e na solução das denúncias.

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