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Proprietários de imóveis inventariados deverão ser indenizados

Emenda do vereador Clàudio Janta a projeto que dispõe sobre potencial construtivo em imóveis inventariados como Patrimônio Cultural do Município foi aprovada, garantindo reparação aos proprietários.

Indenização a proprietários
Emenda do vereador Clàudio Janta a projeto que dispõe sobre potencial construtivo em imóveis inventariados como Patrimônio Cultural do Município foi aprovada, garantindo reparação aos proprietários.

Foi aprovada junto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo 020/14, que dispõe sobre o potencial construtivo em imóveis inventariados como Patrimônio Cultural do Município, a emenda de nº 7, de autoria do vereador Clàudio Janta, que prevê indenização para os proprietários dos imóveis inventariados. Fica estabelecido que os imóveis que vierem a ser futuramente inventariados deverão ser indenizados, nos termos e prazos constantes art. 16 da Lei Complementar 601/2008, que dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município, sob pena de serem excluídos permanentemente do inventário em caso de descumprimento por parte do poder público.

Em defesa da emenda na tribuna, o vereador Clàudio Janta observou que não são apenas as construções seculares que acabam sendo inventariadas como Patrimônio Cultural e que muitas vezes a classificação acaba trazendo transtornos para os proprietários.

Muitas vezes essas construções são casas que pessoas construíram para morar e foram transferidas de pai para filho, como é o caso de algumas edificações nos bairros Petrópolis, Humaitá e outras regiões da nossa cidade. Entendendo que a partir do momento que o patrimônio de um cidadão é inventariado ele fica sujeito a uma série de restrições em prol da sua preservação, além de estar sujeito a inspeções até que o imóvel eventualmente venha a se tornar público, esse proprietário deve ser indenizado" , defendeu Clàudio Janta.

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