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Regulamentação de aplicativos é debatida na Câmara Municipal

Grupo técnico responsável pela elaboração do projeto de lei do Executivo compareceu para apresentar e esclarecer principais pontos sobre regulamentação do transporte individual privado remunerado de passageiros através de aplicativos em Porto Alegre.

Aplicativos em pauta
Grupo técnico responsável pela elaboração do projeto de lei do Executivo compareceu para apresentar e esclarecer principais pontos sobre regulamentação do transporte individual privado remunerado de passageiros através de aplicativos em Porto Alegre.

Na manhã desta quarta-feira (29/6), os vereadores receberam no Salão Adel Carvalho, da Câmara Municipal de Porto Alegre, o grupo de trabalho responsável pela elaboração do PLE 14/2016, que regulamenta o serviço de transporte privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas - os aplicativos. Com a presença do diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, os técnicos que participaram do processo apresentaram uma explicação detalhada do projeto e esclareceram dúvidas dos parlamentares.

Segundo Cappellari, que coordenou o grupo de trabalho, a regulamentação consiste na criação de normas que garantam a proteção dos usuários, como já existem no serviço prestado pelo táxi. Uma das exigências é a manutenção de um canal de atendimento 24 horas, em comunicação direta com o Procon.

Os veículos que operarem por aplicativos deverão estar adequados aos requisitos de segurança, tendo que passar por uma vistoria a cada seis meses. Além disso, as empresas deverão ter sede ou filial na cidade, e fornecer o cadastro dos motoristas para que nós possamos fazer uma análise do perfil da pessoa, por meio do sistema de consultas integradas da Secretaria de Segurança” explicou.

Para operar, os veículos cadastrados deverão pagar mensalmente a Taxa de Gerenciamento Operacional, no valor de 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalentes a cerca de R$ 182,00. Os veículos deverão ter placas de Porto Alegre e, no máximo, cinco anos de uso. Quando a exigência de placas vermelhas, ainda não há definição.

Um dos pontos que geraram divergência foi a obrigação de identificação visual dos veículos que, segundo alguns vereadores, poderia facilitar a identificação dos prestadores do serviço, expondo os mesmos a represálias. Para o diretor-presidente da EPTC, o clima de conflito deve ser dissipado a partir da regulamentação do serviço e a identificação continua sendo necessária, para fins de fiscalização.

Taxistas

Na terça-feira (28), entidades de representação de taxistas e permissionários, além de condutores de táxi, compareceram à reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para tratar da matéria. Apesar de não haver quórum para os trabalhos da comissão, foi realizado um debate sobre o projeto, onde os trabalhadores cobraram providências contra o descaso do poder municipal no cumprimento das leis e da fiscalização.

Reiteramos que, se a população quer conforto, cabe a nós garantirmos isso, mas também cabe a nós preservarmos empregos e garantir a renda destas pessoas que hoje estão sim ameaçadas. Dentro da Câmara Municipal vemos neste processo muitas crítica aos taxistas, mas nenhum interesse em criar uma comissão para discutir o sistema de táxi, ou pressionar a prefeitura. Se querem acabar com o sistema de táxi, então que se privatize o serviço e indenize essas pessoas" defendeu Clàudio Janta.

* Com informações CMPA

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