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SMAM e Juizado Especial Cível depõem na CPI da Telefonia

Comissão retomou os trabalhos nesta quinta-feira (1º/8), com a condução do presidente da CPI, vereador Clàudio Janta. Foram realizadas duas oitivas, com representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) e do Juizado Especial Cível.

CPI: SMAM e Juizado depõem sobre telefonia
Comissão retomou os trabalhos nesta quinta-feira (1º/8), com a condução do presidente da CPI, vereador Clàudio Janta. Foram realizadas duas oitivas, com representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) e do Juizado Especial Cível.

A volta dos trabalhos da CPI da Telefonia aconteceu nesta quinta-feira (1º/8), em que a casa Legislativa também retoma as atividades após o período de recesso. Os depoentes da reunião foram os engenheiros Mauro Moura e Antonio Aquino Pretto, representando a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM), e o juiz Carlos Eduardo Richinitti, do Juizado Especial Cível.

Os representantes da SMAM explicaram a atuação da secretaria no licenciamento das antenas de telefonia e afirmaram que, atualmente, há 600 pedidos de licenciamento em tramitação em Porto Alegre e cerca de 400 autos de infração por antenas sem processo de licenciamento cumprido. O engenheiro Mauro Moura, comprometeu-se ainda a enviar à casa legislativa o mapa de antenas de celulares por bairros da cidade e por operadoras.

O representante do Juizado Especial Cível, Carlos Eduardo Richinitti, afirmou que a deficiência dos serviços de telefonia está refletindo no judiciário, que "está se transformando num verdadeiro call center" e criticou a atuação da agência reguladora (Anatel) na falta de medidas para penalizar as prestadoras.

A impunidade perpetua a má qualidade dos serviços. A grande solução para este problema é a suspensão do direito de venda" afirmou o juiz.

Segundo ele, 40% das reclamações recebidas pelo órgão do Judiciário dizem respeito a serviços de telefonia. Destes, 30% são referentes a cobrança irregular de serviços não contratados, de forma "criminosa", segundo Richinitti.

Entre os 10 maiores demandados no judiciário (privado) as empresas de telefonia têm três ranquiadas - Brasil Telecom, Claro e Tim. De acordo com o último levantamento, foram identificados 110.502 processos tendo empresas de telefonia no pólo passivo - uma grande quantidade processos, que, de acordo com o juiz, são resolvidos mais facilmente se deixarem de ser abordados como casos isolados.

A ação é mais eficaz se o enfrentamento for através de ação coletiva" conclui Carlos Eduardo Richinitti, explicando que, ainda assim, praticamente 100% dos processos que chegam à Turma Recursal são julgados em favor do consumidor.

Ao final da reunião, o vereador presidente da comissão, Clàudio Janta, criticou a alegação da Anatel e das operadoras de que a má qualidade dos serviços seja consequência das restrições impostas pela legislação.

A questão das restrições de antenas é mito, é a grande lenda urbana que disfarça a falta de investimento em tecnologia e o mau atendimento das operadoras. Cada vez mais observamos que a Anatel, em vez de um órgão regulador, é um órgão parceiro das empresas" avaliou Janta, no encerramento do encontro.

A reunião seguinte já está marcada para a próxima quinta-feira (8/8), a partir das 10h, no plenário Otávio Rocha. Os convidados são a Procempa e o Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).

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