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Vereador Clàudio Janta entra na Justiça para retomar gratuidade da segunda passagem

Ação protocolada nesta segunda pede restabelecimento do direito à segunda passagem gratuita, previsto no edital de licitação do transporte coletivo da Capital.

Segunda passagem na Justiça
Ação protocolada nesta segunda pede restabelecimento do direito à segunda passagem gratuita, previsto no edital de licitação do transporte coletivo da Capital.

O vereador Clàudio Janta protocolou, nesta segunda-feira (12), uma ação popular solicitando que a gratuidade da segunda passagem nos ônibus de Porto Alegre seja restituída. O processo tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, em regime de urgência, visando a concessão de uma decisão liminar.

Retomando o decreto que mantém o benefício da isenção na segunda viagem apenas para os estudantes, o Executivo estipulou o novo valor da tarifa em R$ 4,30. Com o reajuste, fica prevista a cobrança de 50% do valor na segunda viagem em menos de 30 minutos para os passageiros que utilizam o bilhete eletrônico. A medida afeta, principalmente, os usuários de vale-transporte que utilizam duas linhas no deslocamento.

É direito da população, é determinação do edital e a prefeitura não pode decidir, de forma arbitrária, que apenas alguns terão esse direito e outros não" manifestou o vereador.

O parlamentar solicita, na ação, que a modificação na cobrança seja revogada até que a Câmara Municipal se manifeste sobre o assunto. O pedido ainda contempla uma tutela antecipada, para que uma liminar seja concedida, assegurando o direito dos usuários.

Esta é a segunda vez que o vereador busca a Justiça para a retomada da isenção da segunda passagem. Em 2017 o direito foi restabelecido através de liminar judicial que suspendeu o decreto retomado agora pelo Executivo.

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